Aviso legal

Por favor, leia atentamente este documento. Constitui-se como o Aviso Legal e Condições de Utilização que regulam o acesso, navegação e utilização do website da sociedade comercial, "COMUNIDAD FILMIN, S.L." (doravante, "FILMIN") localizado no URL https://www.filmin.pt/ (doravante, o "Website").

O acesso, navegação e utilização deste website implica a aceitação expressa e sem reservas de todos os termos deste Aviso Legal, tendo a mesma validade e efetividade que qualquer contrato celebrado por escrito e assinado para o efeito.

A sua observância e cumprimento serão aplicáveis a qualquer pessoa que aceda, navegue ou utilize o Website. Se não concordar com os termos descritos, não aceda, não navegue ou não utilize o Website.

1. Introdução e dados da empresa

"COMUNIDAD FILMIN, S.L." (doravante, "FILMIN") é uma empresa com N.I.F. B-64.582.471, e domiciliada em c/ Plató, nº 26, 08006, Barcelona (Espanha). Registada no Registo Mercantil de Barcelona, Volume 39.697, Folio 71, Página B-351-414. Para comunicar com a FILMIN, direta e eficazmente, pode contactar-nos através do seguinte endereço eletrónico [email protected] ou no endereço acima indicado.

2. Objeto e âmbito de aplicação

Estes termos e condições regulam o acesso aos conteúdos e a todos os serviços oferecidos pela FILMIN através do Website, bem como a utilização dos mesmos pelos utilizadores (doravante, os "Utilizadores"). No entanto, a FILMIN reserva-se o direito de modificar a apresentação, configuração e conteúdo do Website, bem como as condições necessárias para o seu acesso e/ou utilização.

O acesso e utilização dos conteúdos e serviços após a entrada em vigor das suas modificações ou alterações das condições implica a aceitação das mesmas.

Antes de utilizar, reservar e/ou contratar produtos ou serviços específicos oferecidos pela FILMIN, o Utilizador deve ler atentamente os Termos e Condições Gerais criados para o efeito pela FILMIN. A utilização, reserva e/ou contratação de serviços implica a aceitação das Condições Gerais que as regulam na versão publicada pela FILMIN no momento da referida utilização, reserva e/ou contratação. O acesso, navegação e utilização do Website implica e pressupõe a aceitação pelo Utilizador do presente Aviso Legal e das Condições Gerais que este inclui.

Neste sentido, "Utilizador" deve ser entendido como a pessoa que acede, navega, utiliza ou participa nos serviços e atividades, gratuitos ou onerosos, desenvolvidos no Website.

3. Acesso e segurança

O acesso à informação sobre o(s) "Conteúdo(s)" (incluindo, sem limitação, filmes, séries e outros conteúdos audiovisuais) e sobre os serviços prestados pela FILMIN é gratuito, embora o acesso e o usufruto do Conteúdo e serviços (incluindo qualquer conteúdo de vídeo a pedido, packs de tickets, navegação em secções e coleções do catálogo da FILMIN e/ou promoções especiais) oferecidos tanto pela FILMIN diretamente através do Website como através de terceiros (doravante, o(s) "Serviço(s)") estejam sujeitos a registo, contratação prévia e pagamento de uma taxa, que será especificada nos respetivos Termos e Condições Gerais. O acesso ao Website por menores é proibido, a menos que tenham a autorização prévia expressa dos seus pais, tutores ou representantes legais, que serão responsabilizados pelos atos praticados por menores aos seus cuidados, de acordo com a regulamentação em vigor. Em qualquer caso, presume-se que o acesso de um menor ao Website foi feito com a autorização prévia e expressa dos seus pais, tutores ou representantes legais. O acesso e a navegação através do Website não requerem registo.

O acesso e navegação através do Website não exige registo, contudo, para aceder à visualização, utilização e/ou contratação de certos Serviços, a FILMIN pode exigir o registo prévio neste Website através da seleção pelo Utilizador de um identificador e palavra-passe. Depois do Utilizador se registar através deste Website ou de qualquer outro meio fornecido para o efeito pela FILMIN, o Utilizador será considerado Cliente nos termos estabelecidos nos Termos e Condições Gerais.

4. Propriedade intelectual e industrial

A FILMIN possui e detém todas as autorizações necessárias para a exploração de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial associados a este Website, aos Serviços, e às obras e serviços nele incluídos. Qualquer exploração de um elemento que esteja incluído no Website ou nos Serviços, com ou sem fins lucrativos, está sujeito a autorização prévia expressa pela FILMIN ou, quando apropriado, do seu legítimo titular de direitos.

A FILMIN respeita todos os direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros. Se em qualquer altura sentir que os seus direitos estão a ser violados pela FILMIN, por favor contacte-nos através do email [email protected] e iremos analisar o caso.

5. Partilha de contas

Como especificado no ponto 4 das Condições Gerais, não é permitida a partilha de contas de utilizador ou Cliente FILMIN, bem como a troca, divulgação, disseminação ou utilização coletiva das credenciais (incluindo nome de utilizador e palavra-passe) do Serviço. Por este motivo, os Clientes devem cumprir as disposições desta secção dos Termos e Condições Gerais e abster-se de qualquer utilização não autorizada da sua conta.

Consequentemente, a FILMIN reserva-se o direito de exigir a qualquer serviço e/ou website que publique informações e/ou facilite a troca ou partilha de contas nos Serviços a remoção de todos os dados relacionados com as contas da FILMIN, ao facilitar a violação dos Termos e Condições Gerais, sem prejuízo de qualquer outra ação que possa ser tomada em conformidade com a lei.

Condições Gerais de contratação

1. Identificação do responsável pelo serviço

A entidade responsável pelo Website é "COMUNIDAD FILMIN, S.L." (doravante, "FILMIN"), é uma empresa com N.I.F. B-64.582.471, e domiciliada em c/ Plató, nº 26, 08006, Barcelona (Espanha). Registada no Registo Mercantil de Barcelona, Volume 39.697, Folio 71, Página B-351-414. Para comunicar com a FILMIN, direta e eficazmente, pode contactar-nos através do seguinte endereço eletrónico: [email protected].

2. Serviço

O objetivo das presentes condições gerais (doravante "Condições Gerais"), juntamente com o Aviso Legal, é regulamentar expressamente as condições aplicáveis aos processos de contratação realizados pelos utilizadores (o "Cliente") dos Serviços (tal como definidos no Aviso Legal) oferecidos pela FILMIN através do seu site www.filmin.pt, das suas aplicações, dos serviços geridos pela FILMIN e pelos seus distribuidores autorizados. Estão também escritas em espanhol.

Entre os Serviços que a FILMIN coloca à disposição dos Clientes encontram-se os seguintes:

Serviços de vídeo a pedido através do pagamento de uma subscrição mensal ou anual, sob a forma de "Subscription Video on Demand". Esta subscrição pode ser "básica" ou "plus", com o preço e os serviços prestados pela FILMIN a variar de acordo com a modalidade escolhida pelo Cliente.
Packs de 5 ou 20 Tickets (“vídeo transacional sob demanda”), que apenas permitem a visualização de conteúdos em modo TVOD (aluguer), ou seja, aqueles títulos que não estão incluídos na subscrição.
Promoções especiais que incluem a subscrição anual da FILMIN juntamente com outros produtos e/ou serviços, próprios ou de terceiros. As condições especiais que regem estas promoções estarão disponíveis em qualquer altura em https://www.filmin.pt/premium.
Criação de uma conta de utilizador que permite ao Cliente aceder às várias secções e coleções do catálogo FILMIN. A criação da conta, quando não está associada a uma subscrição, é gratuita e o Cliente só pagará um montante em caso de contratação de qualquer uma das modalidades descritas nos pontos anteriores.
Subscrição da Newsletter da FILMIN.

Para estes fins, "Conteúdo" significa todos os filmes, séries e outros conteúdos audiovisuais disponíveis para os Clientes no catálogo FILMIN. "Serviços" significam todas as formas de vídeo a pedido, packs de tickets, navegação nas secções e coleções do catálogo da FILMIN e promoções especiais oferecidas pela FILMIN ou por terceiros através do Website.

Estas Condições Gerais permanecerão em vigor e serão válidos enquanto forem acessíveis através do Website, apesar da FILMIN se reservar o direito de modificar as Condições Gerais, bem como qualquer dos textos legais que são exibidos no Website, os quais serão notificados com antecedência. Em qualquer caso, o acesso ao Website após a sua modificação, inclusão e/ou substituição, implica a aceitação do mesmo por parte do utilizador.

O Cliente e todos os processos de contratação realizados através do Website ou através dos meios e sistemas de terceiros autorizados pela FILMIN (doravante "Distribuidores Autorizados") estão sujeitos às Condições Gerais e ao Aviso Legal em vigor em cada uma das vezes em que a contratação correspondente é realizada, e não é possível contratar qualquer Serviço sem prévia aceitação das presentes Condições Gerais e do Aviso Legal. A validade temporária das Condições Gerais, coincide com o tempo da sua exposição, até ao momento em que são total ou parcialmente modificadas. As novas Condições Gerais aplicar-se-ão assim que forem disponibilizados ao Cliente.

Todas as compras de Serviços subscritos através do Website, após identificação e autenticação, através do nome de utilizador e palavra-passe fornecidos, serão consideradas validamente efetuadas pelo Cliente, e serão vinculativas.

Consequentemente, o Cliente será o único responsável por quaisquer compras e utilização dos Serviços através do Website ou com a intermediação dos Distribuidores Autorizados feitos por terceiros utilizando o seu nome de utilizador e palavra-passe. A contratação de serviços do Website por um menor que falsifique as informações de registo deve ser entendida como sendo efetuada sob a supervisão e autorização dos seus pais, tutores ou representantes legais.

3. Partes

O processo de contratação eletrónica através do Website será realizado entre:

O "Cliente", entendido como o utilizador que contratou qualquer dos Serviços e cujo estatuto de Cliente será mantido até dois (2) anos após o seu último login na FILMIN, seja através do Website www.filmin.pt, das suas aplicações, dos serviços geridos pela FILMIN ou das plataformas dos seus Revendedores Autorizados;

"FILMIN" significa o "Fornecedor de Serviços" da FILMIN escolhido pelo Cliente durante o processo de contratação. A FILMIN será considerada Prestadora de Serviços para todos os fins, mesmo nos casos em que o Cliente tenha contratado qualquer dos Serviços através de terceiros.

No mesmo sentido, a FILMIN atuará através do Website como "COMUNIDAD FILMIN, S.L.", com os dados descritos no primeiro ponto. Não obstante o precedente, a FILMIN tem acordos com Revendedores Autorizados, que podem oferecer os Serviços prestados pela FILMIN diretamente ao Cliente. Assim, para facilidade do Cliente, o Cliente pode contratar diretamente com os Revendedores Autorizados para os Serviços FILMIN através das aplicações e quaisquer outros dispositivos que os Revendedores Autorizados tenham disponibilizado para o efeito.

Pela sua parte, a relação contratual entre a FILMIN e os Revendedores Autorizados pode ser configurada, conforme o caso, através das seguintes modalidades

Contrato de agência: A FILMIN será responsável pela emissão das faturas (quando solicitadas), bem como pela gestão da sua subscrição, de modo que o Distribuidor Autorizado atue como um mero agente.

Contrato de distribuição: Os Distribuidores Autorizados serão responsáveis pela emissão de faturas e pela gestão da subscrição do utilizador, atuando como revendedores dos Serviços. No entanto, este acordo contratual entre a FILMIN e os Distribuidores Autorizados não afetará o estatuto de Cliente do utilizador, que, em qualquer caso, poderá utilizar o Serviço diretamente através dos meios fornecidos pela FILMIN e, portanto, estará sujeito às presentes Condições Gerais, bem como ao Aviso Legal.

Em qualquer caso, os consumidores que sejam pessoas singulares, residentes no continente espanhol e ilhas, que tenham idade legal (superior a 18 anos) e possuam um Bilhete de Identidade Nacional ou, se for o caso, entidades jurídicas que acreditam devidamente o seu estatuto e aceitam as presentes Condições Gerais e o Aviso Legal, serão considerados como "Clientes" do Website. É expressamente proibida a subscrição de Serviços através do Website por menores, utilizadores que não residam legalmente em Espanha ou por utilizadores que não cumpram os requisitos estabelecidos nas presentes Condições Gerais, ou, quando apropriado, no Aviso Legal.

4. Condições do serviço

O acesso e consulta do catálogo de Serviços publicado no Website é gratuito, e os utilizadores não são obrigados a registar-se. No entanto, a fim de guardar Conteúdo favorito, avaliar Conteúdo, marcar Conteúdo para "ver mais tarde" e beneficiar de outras características dos Serviços, o utilizador terá de criar uma conta, altura em que terá o estatuto de Cliente.

Do mesmo modo, para iniciar o processo de contratação dos Serviços, é essencial que os utilizadores se registem como Clientes, tendo em consideração as seguintes indicações:

Os clientes da FILMIN não poderão usufruir dos Serviços de Assinatura através de Revendedores Autorizados, a menos que tenham subscrito através dos canais próprios do Revendedor Autorizado criados para o efeito.
Os Clientes da FILMIN que tenham contratado qualquer dos Serviços através de um operador de telecomunicações ou terceiro similar, poderão aceder aos Serviços através da aplicação habilitada para o efeito no dispositivo do operador correspondente (por exemplo, TIVO, etc.), desde que o Cliente tenha contratado uma tarifa com o mesmo que inclua os Serviços acima mencionados.

Independentemente da forma como os Serviços são contratados e/ou dos canais através dos quais são contratados (diretamente ou através de Revendedores Autorizados), a FILMIN pode exigir ao Cliente que ative os Serviços para aceder tecnicamente ao Conteúdo, quer diretamente quer através do dispositivo do Revendedor Autorizado. Se o Cliente não ativar os Serviços através dos meios fornecidos pela FILMIN, a FILMIN não poderá prestar os Serviços e, portanto, o Cliente não poderá utilizar os Serviços nem nos próprios meios da FILMIN nem nos dos Distribuidores Autorizados. Ao ativar os Serviços, o utilizador adquire o estatuto de Cliente, independentemente do tipo de contrato escolhido ou a quem efetua os pagamentos para a utilização dos Serviços.

O catálogo de Conteúdos disponíveis aos Clientes e os Serviços oferecidos pela FILMIN podem variar em função do tipo de subscrição dos mesmos, bem como da sua contratação através de Distribuidores Autorizados. Em qualquer caso, os Clientes da FILMIN podem usufruir de toda a gama de Conteúdos e Serviços da FILMIN colocados à sua disposição no Website.

Dependendo da modalidade contratada e das funcionalidades que, em qualquer momento, a FILMIN disponibiliza em cada uma delas, o Cliente pode usufruir dos Serviços em um ou mais ecrãs simultaneamente, conforme descrito em https://www.filmin.pt/premium

A possibilidade de utilizar os Serviços em ecrãs diferentes não implica que o Cliente possa partilhar a sua conta FILMIN com pessoas fora da sua esfera estritamente doméstica, entendendo-se como tal as pessoas que residem permanentemente no mesmo domicílio que o Cliente. Por conseguinte, o Cliente não pode partilhar os seus dados de acesso e usufruto dos Serviços com pessoas com quem não vive de forma estável, quer sejam membros da família, amigos ou terceiros. Do mesmo modo, o Cliente que partilha diretamente as suas credenciais com pessoas fora da sua esfera estritamente doméstica, bem como aqueles que o fazem através de serviços de partilha de serviços digitais, estará a violar as disposições deste ponto.

Neste sentido, a FILMIN pode estabelecer protocolos ou fornecer meios para verificar a utilização correta de palavras-passe, a fim de evitar práticas ilegais ou práticas contrárias a estas Condições Gerais. Assim, se a FILMIN detetar que um Cliente está a utilizar indevidamente a sua conta, seja porque a sua utilização da conta é suspeita, ou porque se oferece publicamente para partilhar a conta, ou porque utiliza endereços IP de diferentes locais, ou porque utiliza VPNs e é detetado a utilizar a conta do estrangeiro, entre outros, a FILMIN reserva-se o direito de suspender e/ou bloquear automaticamente a conta, bem como de negar os Serviços a esse utilizador no futuro.

Consequentemente, a FILMIN reserva-se o direito de exigir a qualquer serviço e/ou website que publique informações e/ou facilite a troca ou partilha de contas nos Serviços a remoção de todos os dados relacionados com as contas da FILMIN, sem prejuízo de qualquer outra ação que possa ser tomada em conformidade com a lei.

Os clientes também podem aceder e utilizar os Serviços FILMIN quando se encontram temporariamente noutros Estados Membros da União Europeia. No entanto, a disponibilidade do conteúdo ou dos Serviços pode mudar dependendo do país em que o Cliente se encontra. A FILMIN não se compromete a que os Serviços sejam acessíveis a partir de todos os Estados Membros. Além disso, os Serviços só podem ser renovados e/ou contratados a partir de Espanha, de modo que, nos casos em que outro Estado-Membro se torne a residência permanente do Cliente, o Cliente deve cancelar a sua inscrição e aceder aos Serviços oferecidos para esse Estado-Membro.

4.1 Requisitos para o registo do utilizador

Todos os utilizadores registados terão uma palavra-passe de acesso que será, em qualquer caso, pessoal, intransmissível, terá uma validade limitada e deverá cumprir requisitos mínimos de duração e segurança, em conformidade com as disposições do Aviso Legal do Website. O utilizador pode alterar ou recuperar esta palavra-passe em qualquer altura, seguindo o procedimento fornecido no Website. Em nenhuma circunstância a FILMIN saberá qual é esta palavra-passe, que permanecerá nos sistemas da FILMIN de forma encriptada.

A palavra-passe deve ser gerada pelo Cliente em conformidade com as regras de robustez e complexidade estabelecidas periodicamente pela FILMIN. A palavra-passe criada pelo Cliente será válida por um período de tempo limitado. Se o Utilizador Cliente fornecer uma palavra-passe que não cumpra os requisitos mínimos de acordo com a política de palavra-passe aprovada em vigor na FILMIN, o Cliente será notificado desta não conformidade e das condições que a palavra-passe deve cumprir para que seja válida para o registo do interessado.

O Cliente compromete-se a fazer uso diligente da sua palavra-passe e a mantê-la em segredo, não a transmitindo a terceiros ou à própria FILMIN. Consequentemente, os Clientes são responsáveis pela custódia e confidencialidade adequadas de quaisquer identificadores e/ou palavras-passe que tenham selecionado como Cliente FILMIN e concordam em não transferir a sua utilização a terceiros, seja temporária ou permanentemente, ou permitir o acesso aos mesmos a estranhos. O Cliente será responsável pela utilização ilegal dos Serviços por qualquer terceiro ilegítimo que utilize uma palavra-passe para este fim, como resultado de uma utilização não-diligente ou da perda da palavra-passe por parte do Cliente.

Em virtude do exposto, é obrigação do Cliente notificar imediatamente a FILMIN de qualquer evento que permita a utilização indevida dos identificadores e/ou passwords, tais como roubo, perda, ou acesso não autorizado aos mesmos, a fim de proceder ao seu cancelamento imediato. Enquanto tais factos não forem comunicados, a FILMIN fica isenta de qualquer responsabilidade que possa resultar da utilização indevida de identificadores ou palavras-passe por terceiros não autorizados.

4.2 Resolução da relação

A relação jurídica decorrente do registo como Cliente continuará enquanto o Cliente usufruir de qualquer dos Serviços que a FILMIN lhe disponibilizar e durante dois (2) anos a partir da última vez que o Cliente acedeu aos Serviços, com o seu nome de utilizador registado, através de qualquer um dos meios fornecidos pela FILMIN.

Qualquer das partes pode rescindir ou suspender unilateralmente esta relação contratual em qualquer altura e sem qualquer outra causa que não seja a sua vontade de o fazer, sem prejuízo das obrigações decorrentes da formalização de pedidos antes da rescisão da relação.

No caso da FILMIN, por qualquer razão, decidir descontinuar, no todo ou em parte, o Serviço e/ou o Website, o Cliente: (i) para as subscrições, usufruirá do mesmo até ao dia que, a seu tempo, a FILMIN informar, que será pelo menos o último dia do mês em curso no momento da notificação; no caso do Cliente ter pago uma subscrição anual, a FILMIN reembolsará o montante correspondente pelo tempo não usufruído pelo Cliente; e (ii) para os tickets adquiridos a partir de 19 de maio de 2021, o Cliente deverá usá-los no prazo de 1 (um) ano a contar da data de contratação ou renovação da sua subscrição FILMIN plus ou, se for o caso, a partir da data de compra do pacote de tickets. O prazo de validade de 1 (um) ano não se aplica aos bilhetes adquiridos pelo Cliente antes da data mencionada, que não expirará. Os tickets, conforme indicado no ponto 2-SERVIÇO, apenas podem ser utilizados para visualizar os títulos disponíveis em modo TVOD (Aluguer).

O Cliente pode exercer unilateralmente o direito de resolução através do processo de cancelamento da conta, embora, nesse caso e de acordo com as disposições da legislação vigente, a FILMIN não seja obrigada a reembolsar qualquer montante pago pelo Cliente e cujos serviços já tenham sido utilizados, no todo ou em parte.

Em qualquer caso, uma vez efetuado o cancelamento, o utilizador pode solicitar um novo registo, mantendo-se a exceção do direito do fornecedor não aceitar esse registo nos casos específicos referidos na cláusula denominada "UTILIZAÇÃO DO WEBSITE", redigida no respetivo Aviso Legal, ou em caso de conflito ou controvérsia entre as partes, que ainda não tenha sido resolvida ou que tenha terminado com o reconhecimento de culpa ou negligência do utilizador e/ou danos ao fornecedor, aos seus colaboradores e associados ou aos seus utilizadores, clientes ou potenciais clientes.

Da mesma forma, a FILMIN reserva-se o direito de cancelar o nome de utilizador e a palavra-chave, e portanto o acesso ao Website, dos Clientes que tenham saldos pendentes ou não pagos.

5. Condições económicas e formas de pagamento

5.1 CONDIÇÕES ECONÓMICAS

Todos os Serviços oferecidos no Website estão associados ao preço final do mesmo, que pode ser consultado em https://www.filmin.pt/premium, bem como, se aplicável, quaisquer descontos que possam ser aplicáveis a essa compra. Os preços apresentados no Website aplicam-se exclusivamente aos Serviços oferecidos através deste canal e durante o tempo em que permanecerem publicados.

Os preços dos Serviços são sempre apresentados em euros e incluem o IVA, bem como qualquer outro imposto aplicável, sendo os preços em vigor e legalmente aplicáveis na altura.

No caso da FILMIN identificar um erro manifesto no preço de qualquer dos Serviços publicados, informará imediatamente o Cliente, e publicará a correspondente retificação do mesmo no Website e nos meios de comunicação habituais, e o Cliente terá a opção de reconfirmar, através da secção "Definições", a sua encomenda pelo preço correto ou cancelá-la.

Os tickets, sejam eles parte de um pacote ou de uma assinatura Premium, só permitem a visualização daqueles títulos que estão exclusivamente no modo TVOD (aluguer) ou, em outras palavras, que não estão incluídos na assinatura. Os tickets adquiridos a partir de 19 de maio de 2021, seja como parte de um pacote ou de uma assinatura Premium, expirarão 1 ano após a data da compra.

A FILMIN reserva-se expressamente o direito de alterar os preços a qualquer momento, o qual será devidamente comunicado no devido tempo, nos termos previstos por lei. No entanto, em qualquer caso, aplicam-se as taxas em vigor indicadas no Website no momento em que a encomenda correspondente é efetuada.

5.2 FORMAS DE PAGAMENTO

Para proceder ao pagamento, o Cliente deve seguir todas e cada uma das instruções apresentadas na fase 3 do processo de contratação eletrónica descrito acima.

Todos os meios de pagamento fornecidos pela FILMIN estão sujeitos a verificações e autorizações das entidades emissoras dos meios de pagamento (emissores de cartões e/ou emissores de contas de pagamento), mas se tal entidade não autorizar o pagamento, não poderá continuar com o procedimento de compra iniciado, sendo automaticamente cancelada a encomenda, e entendido que não foi feita a contratação do serviço solicitado. A cobrança do preço dos Serviços, assim como de quaisquer impostos aplicáveis, só será feita no momento da formalização da subscrição.

Para realizar o pagamento eletrónico, a FILMIN instalou uma plataforma de pagamento de comércio eletrónico fornecida por bancos e entidades privadas autorizadas para o efeito. Todos os dados fornecidos à FILMIN para estes fins, são devidamente encriptados para garantir a máxima segurança e confidencialidade dos mesmos, estando alojados num servidor seguro certificado de acordo com o protocolo "Secure Socket Layer".

Em caso algum a FILMIN armazenará os dados do cartão fornecidos pelos Clientes através da plataforma de pagamento e só será guardada enquanto a compra estiver a ser efetuada, o pagamento for efetuado e até que tenha decorrido o período de desistência, a fim de poder devolver os montantes financeiros correspondentes.

Da mesma forma, o Cliente pode pagar rapidamente e de forma segura com a sua conta PayPal, sem partilhar informações financeiras com a FILMIN. Em caso de seleção deste método de pagamento, o Cliente será redirecionado para a página segura da PayPal, onde terá de introduzir as suas credenciais e aceitar o pagamento. Uma vez confirmado o pagamento, o Cliente regressará à página de confirmação da FILMIN, onde poderá confirmar o estado da compra.

No caso do Cliente ter acedido ao Conteúdo oferecido pela FILMIN através de um dos Revendedores Autorizados, o Cliente deverá efetuar o pagamento indicado pelo Revendedor Autorizado através dos sistemas criados pelo Revendedor Autorizado para o efeito. Para efeitos de esclarecimento, a FILMIN não terá acesso às informações financeiras do Cliente; por conseguinte, todos os acordos necessários para a aquisição dos Serviços FILMIN, incluindo pagamento, faturação e reembolso (se aplicável), serão efetuados diretamente entre o Cliente e o Revendedor Autorizado. A FILMIN não é responsável pelo bom funcionamento dos sistemas ou serviços do Distribuidor Autorizado, nem por quaisquer danos ou prejuízos que tal intermediação possa causar ao Cliente.

5.3 RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

Como mencionado no momento da contratação dos Serviços, quando um utilizador compra uma subscrição de qualquer tipo na FILMIN, o método de pagamento de renovação automática é ativado por defeito.

Desta forma, a menos que o Cliente desative esta opção na sua conta (através da opção "CONFIGURAÇÃO", secção "SUBSCRIÇÃO E TICKETS"), o sistema renovará automaticamente a subscrição no final da sua validade, por um período igual ao período contratado e cobrará o montante correspondente ao pagamento do mesmo, através do método de pagamento determinado pelo Cliente.

O Cliente pode também desativar esta opção, solicitando-a à empresa, enviando um e-mail para o endereço [email protected].

Exceto conforme previsto no Website no futuro, os códigos (promocionais ou incluídos em cartões oferta) terão uma data de validade de 1 ano a partir da data em que foram emitidos pela FILMIN, após o que serão automaticamente cancelados. O Cliente pode saber a data de emissão do código correspondente, enviando um e-mail para o endereço [email protected].

Quando um Cliente compra uma subscrição a um preço reduzido numa promoção e não cancela a renovação automática, essa renovação automática será feita ao preço de mercado atual atribuído a essa subscrição no momento da renovação.

6. Direito de rescisão de serviços

O Cliente tem o direito de desistir a compra efetuada através do Website e, portanto, se não estiver satisfeito, pode desistir da prestação dos Serviços, pack de tickets ou promoções especiais específicas num período máximo de catorze (14) dias de calendário a partir da formalização do contrato, desde que o Serviço, pack de tickets ou promoção especial não tenha sido utilizado e/ou visto, no todo ou em parte, pelo Cliente. Este cancelamento pode ser solicitado enviando um email para [email protected]; ou enviando uma declaração inequívoca para o endereço C/ Plató 26. 08006 Barcelona (Espanha), na qual o Cliente deverá ser identificado de forma fiável e seja declarada a sua decisão de desistir dos Serviços contratados.

Por seu lado, o Cliente pode rescindir a qualquer momento a sua Subscrição mensal de vídeo a pedido, sendo a Subscrição considerada cancelada no final do mês corrente da Subscrição contratada, contada desde a data até à data desde o momento da rescisão da mesma. Para efeitos de esclarecimento, o Cliente deverá pagar o montante total do mês em curso, sendo a cessação da subscrição efetiva para todos os efeitos no mês imediatamente seguinte ao mês em que o Cliente informou a FILMIN da cessação da subscrição.

O reembolso incluirá o montante da compra e será efetuado no mesmo meio de pagamento com que o Produto foi adquirido, descontando os custos de devolução a serem suportados pelo Cliente.

Se aplicável, o reembolso do montante correspondente à rescisão será efetuado no prazo de 14 dias de calendário a partir da data em que a decisão de rescisão do contrato tenha sido efetiva e inequivocamente comunicada.

Estão excluídos do direito de desistência:

A prestação de Serviços, desde que o Serviço tenha sido total ou parcialmente executado.
O fornecimento de conteúdo digital (que não é fornecido num meio físico) quando a execução já tenha sido iniciada. O Cliente reconhece expressamente que uma vez iniciado o descarregamento ou a visualização digital de qualquer Conteúdo ou Serviço, perderá o direito de desistência em relação aos Serviços contratados.
Quaisquer outros bens ou serviços abrangidos pelo art. 103 da RDL 1/2007, de 16 de Novembro.

7. Garantias

Quando o Serviço adquirido apresentar uma falta de conformidade por não corresponder às características oferecidas ou apresentar defeitos que impeçam a sua utilização normal de acordo com a sua natureza, ou não oferecer os serviços para ele descritos, o Cliente terá direito a uma compensação pelos bens ou serviços adquiridos, de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo do direito da FILMIN de verificar a veracidade dos defeitos, a sua origem e o momento do seu aparecimento.

Em qualquer caso, o Cliente deve contactar a FILMIN num prazo máximo de dois meses após a descoberta do defeito, indicando a natureza do problema, o tempo e as condições da sua ocorrência.

Do mesmo modo, no caso de, por razões de disponibilidade, não ser possível substituir o produto ou serviço, será efetuado o reembolso total da compra.

7. Serviço de atendimento ao cliente

Qualquer consulta, sugestão, queixa ou reclamação relacionada com a venda online dos Serviços, a proteção dos seus direitos de propriedade intelectual ou qualquer outro direito e obrigação previstos nas presentes Condições Gerais e no Aviso Legal, pode ser feita através do Departamento de Serviço ao Cliente da FILMIN, no endereço de correio eletrónico: [email protected].

8. Isenção de responsabilidades

A FILMIN não pode garantir a continuidade técnica do Website, a ausência de falhas ou interrupções do Serviço ou que o Website estará disponível ou acessível sem interrupção. Também não pode garantir a ausência de vírus ou outros componentes nocivos no Website ou no servidor a partir do qual é fornecido.

Não obstante o acima exposto, a FILMIN envidará os máximos esforços e fará tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar a continuação da prestação dos Serviços ou, quando apropriado, a restauração dos mesmos o mais cedo possível. Assim, a FILMIN realizará trabalhos de manutenção e atualizações nas faixas horárias que são menos ativas para a maioria dos clientes.

9. Tratamento de dados pessoais

Todas as informações fornecidas durante o processo de contratação serão processadas pela "COMUNIDAD FILMIN, S.L.", na sua qualidade de responsável e gestor do Website, que para todos os efeitos será a parte responsável pelo processamento dos dados pessoais dos Clientes. Da mesma forma, quando o Cliente tiver acedido aos Serviços através de qualquer um dos seus Distribuidores Autorizados, estes podem também agir, independentemente, como Responsável pelo Tratamento de Dados dos dados pessoais que os Clientes tenham fornecido a esses Distribuidores Autorizados, sendo necessário que o Cliente leia e aceite os seus próprios termos e condições, bem como a sua política de privacidade.

Os dados recolhidos serão disponibilizados à FILMIN, bem como a qualquer outro operador envolvido no processo de compra, com o objetivo de cumprir o(s) contrato(s) com o Cliente e as relações decorrentes do mesmo. Em qualquer caso, antes de comunicar os dados pessoais do Cliente a qualquer terceiro, o Cliente deve previamente aceitá-los de forma expressa.

Para cancelar a subscrição do serviço de envio de comunicações publicitárias pode fazê-lo através do seguinte endereço eletrónico: [email protected], tal como previsto na secção “Como Tratamos os Seus Dados”.

O tratamento de dados pessoais pela FILMIN, bem como qualquer outra informação solicitada para acesso e utilização do Website, será regido pelas disposições da secção Como tratamos os seus dados? do Website www.filmin.pt.

10. Generalidades

Estas Condições Gerais foram estabelecidas previamente, em conformidade com a legislação em vigor. A FILMIN também coloca à sua disposição estas Condições Gerais, para que possam ser armazenadas e reproduzidas, cumprindo assim o dever legal de informação prévia.

A FILMIN reserva-se o direito de modificar, em qualquer altura e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Website, as funcionalidades do Website e/ou o Conteúdo nele incorporado. O Cliente reconhece e concorda expressamente que a qualquer momento a FILMIN pode interromper, desativar e/ou terminar o acesso e/ou utilização do Website, sem que a FILMIN seja responsável por isso.

No caso de qualquer disposição ou disposições das presentes Condições Gerais ser considerada nula ou inaplicável, no todo ou em parte, por qualquer Julgado, Tribunal ou órgão administrativo competente, tal nulidade ou inaplicabilidade não afetará as restantes disposições. Nesse caso, a cláusula ou as cláusulas afetadas serão substituídas por uma ou várias outras cláusulas que mantenham o mesmo efeito ou essência que as substituídas.

11. Legislação aplicável e jurisdição competente

As partes concordam expressamente que este contrato será regido e interpretado, em todos os seus termos e condições, em conformidade com a legislação espanhola em vigor.

As partes submetem-se expressamente à jurisdição e competência dos Julgados e Tribunais correspondentes ao domicílio do comprador ou do local de cumprimento da obrigação contratual para quaisquer questões ou divergências que possam surgir devido à interpretação, cumprimento e execução do presente contrato.

Para apresentar queixas sobre a utilização dos nossos serviços, pode contactar-nos por correio para o endereço eletrónico ou físico indicado na secção "Identificação", comprometendo-nos a procurar a todo o momento uma solução amigável para o conflito.

Pode também contactar a FILMIN através da plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) através da seguinte ligação https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=ES, a fim de apresentar a sua queixa a um organismo de resolução de litígios autorizado pela Comissão Europeia.

Como tratamos os seus dados?

Na FILMIN queremos dar-lhe alguns detalhes sobre como tratamos os dados pessoais que nos fornece quando interage connosco. Assim, esta política de privacidade aplica-se a todas as pessoas que nos forneçam ou nos tenham fornecido dados pessoais através de qualquer meio, especificamente quando vê uma referência a esta política, incluindo num formulário, website, aplicação móvel, prestação de Serviços (tal como definido no Aviso Legal e Termos e Condições Gerais), etc.

Chamamos a este documento "Como tratamos os seus dados pessoais" porque é importante para nós que esta informação seja o mais acessível possível para si, mas no caso de preferir os nomes mais tradicionais, este documento é a Política de Privacidade da nossa empresa.

Informação básica sobre a forma como tratamos os seus dados:

Responsável:

Comunidad Filmin, S.L. Calle Plató, nº 26 08006 – Barcelona ([email protected]) atuará sempre como Responsável pelo Tratamento.
Se contratou algum dos Serviços da FILMIN através de um dos nossos Distribuidores Autorizados, esse distribuidor pode também agir como Responsável pelo Tratamento, e deve ler e aceitar os seus próprios termos e condições gerais, bem como a sua política de privacidade.

Finalidade: Utilizamos os seus dados para:

Manter a relação para a prestação dos nossos Serviços de Vídeo a Pedido.
Fazer a gestão, administração, prestação e melhoria do Serviço oferecido pela FILMIN.
Enviar newsletters ou informações sobre as nossas notícias ou sobre os nossos Serviços.

Legitimação: Execução de um contrato e o consentimento da pessoa em causa no caso dos nossos utilizadores, e interesse legítimo nos outros casos.

Destinatários: Os dados não serão transferidos sem consentimento expresso, a menos que exigido por lei ou nos casos descritos abaixo.

Direitos: Aceder, retificar e apagar dados, assim como outros direitos, como explicado nas informações adicionais.

Os dados que decidir fornecer-nos (no passado ou no futuro) através de qualquer dos meios fornecidos, serão fornecidos livremente e aceita que estes dados pessoais sejam sujeitos ao tratamento correspondente em cada caso, dependendo do consentimento e da finalidade para a qual os tenha fornecido a nós.

De acordo com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de Abril, Proteção Geral de Dados (doravante designado por "RGPD"), devemos fornecer-lhe informações relativas ao processamento dos seus dados, que levaremos a cabo para que tenha todas as informações necessárias para nos dar validamente o seu consentimento. É por isso que é essencial que leia atentamente as seguintes informações.

Que dados iremos tratar e para quê?

Utilizamos os dados pessoais que nos fornece nos vários formulários disponibilizados para o efeito para gerir os serviços que oferecemos na FILMIN. Estes dados podem ser os seguintes:

Dados de identificação e contacto, tais como nome, e-mail, morada, códigos promocionais, senhas, conta no Facebook, etc., fornecidos pelo utilizador.

Detalhes de pagamento, tais como conta PayPal ou dos distribuidores autorizados da FILMIN, cartão de crédito, etc., fornecidos pelo utilizador.

Dados de ligação, tais como endereço IP, identificação do dispositivo, sistema operativo, operador de acesso, etc., recolhidos de uma forma técnica com base na utilização do Serviço pelo utilizador.

Informação sobre a utilização do serviço, incluindo histórico de compras, horas de utilização do serviço, títulos vistos, atores e realizadores favoritos, tipo de Conteúdo visto, etc., recolhida automaticamente com base na sua utilização do Serviço.

Estes dados permitem-nos manter a relação com os utilizadores, bem como a gestão, administração, prestação e melhoria dos nossos serviços, e sem eles, não os poderíamos prestar. Assim, se não quiser que processemos os seus dados, não poderá utilizar os nossos Serviços ou usufruir deles parcialmente, conforme o caso.

Da mesma forma, no caso de existir uma relação contratual, enviar-lhe-emos informações sobre os nossos Serviços. Se não quiser receber qualquer informação sobre os nossos Serviços ou em qualquer altura quiser deixar de a receber, por favor informe-nos enviando um e-mail para [email protected], ou por correio para a sede registada da FILMIN, conforme indicado acima.

A fim de poder oferecer-lhe Serviços de acordo com os seus interesses, melhorar a sua experiência de utilizador, etc., criaremos um "perfil de utilizador" com base na informação de utilização do Serviço. Com base nessas informações, podemos tomar decisões automatizadas para melhorar o Serviço que oferecemos, fornecer-lhe recomendações de Conteúdo ou enviar-lhe informações relacionadas com os seus interesses. Pode sempre opor-se a esse processamento automatizado na secção correspondente do seu perfil de utilizador.

Os dispositivos que utiliza para se ligar ao sistema e usufruir do nosso Conteúdo fornecem informações de utilização que podemos recolher para fins de estatística, publicidade, análise, melhoria e proteção do nosso Serviço. Estes dados incluem informação do dispositivo, o seu endereço IP, dispositivos autorizados, informação do sistema operativo e o browser que está a utilizar.

A FILMIN utiliza várias tecnologias, tais como testes A/B, cookies, pixels pós-impressão e ficheiros de registo para vários fins. Estas tecnologias ajudam-nos a compreender como os nossos utilizadores interagem com a FILMIN a fim de melhorar a experiência do utilizador, otimizar a usabilidade do website, testar novas funcionalidades, Conteúdo e Serviços, e para fins de marketing e publicidade. Pode encontrar mais informações na nossa Política de Cookies.

Trabalhamos com terceiros que nos fornecem ferramentas e estatísticas para analisar tendências e recolher informações demográficas e de utilização do sistema sobre todos os utilizadores que acedem ao Serviço. Embora esta informação estatística seja anónima, na Política de Cookies encontrará informação sobre como limitar o acesso a estes serviços aos cookies do seu navegador. Note que, se desativar certos cookies, o serviço que prestamos pode ficar prejudicado ou inclusive tornar-se inviável.

Porque é que utilizamos os seus dados pessoais?

A base legal para o processamento dos seus dados dependerá do papel que desempenha e da forma como interage connosco. Poderá ser um cliente, um utilizador dos nossos serviços, uma pessoa que presta serviços a um fornecedor ou cliente, etc. Em qualquer destes casos:

Precisamos de processar as suas informações pessoais a fim de lhe fornecer o Serviço, para os fins acima descritos.

Quando nos tiver dado o seu consentimento para utilizar os seus dados de uma determinada forma, assinalando explicitamente uma caixa de consentimento ao preencher um formulário.

Para interesses legítimos, para a gestão da empresa e dos nossos serviços, desde que esses interesses não sejam anulados pelos seus direitos. A este respeito, a FILMIN visa vários interesses legítimos quando utiliza os seus dados pessoais:

melhorar e personalizar o nosso Serviço.
garantir a segurança do nosso Serviço.
assegurar a proteção dos nossos utilizadores.
desenvolver novas funcionalidades e serviços para os nossos utilizadores.

Qual é a origem dos seus dados?

Quando contrata os Serviços da FILMIN através do website www.filmin.pt ou das suas aplicações, recebemos os seus dados pessoais diretamente de si para os fins acima descritos.

A FILMIN também pode receber os seus dados através de Revendedores Autorizados nos casos em que tenha acedido aos Serviços através das suas plataformas capacitadas para o efeito.

A quem comunicamos os seus dados?

Não fornecemos os seus dados pessoais a ninguém. Só os divulgaremos se formos obrigados por lei, se nos tiver dado previamente a sua autorização expressa ou se tiver contratado os Serviços através de Distribuidores Autorizados.

A fim de prestar os nossos Serviços, precisamos de trabalhar com empresas que processam os seus dados em nosso nome (fornecedores de alojamento, fornecedores de tecnologia de análise de dados, distribuidores autorizados, intermediários, etc.), como parte da prestação de um serviço que contratámos com eles, com os quais assinamos os correspondentes contratos de processamento de dados e exigimos que cumpram os regulamentos sobre dados pessoais.

Durante quanto tempo vamos manter os seus dados?

Para cada operação de processamento para a qual nos tenha dado o seu consentimento, conservaremos os dados durante o tempo necessário para assegurar a prestação do Serviço e para cumprir as nossas obrigações legais.

Os dados pessoais fornecidos serão retidos enquanto o utilizador continuar registado nos Serviços FILMIN e durante dois (2) anos a partir da última vez que aceder ao Serviço com o seu nome de utilizador, de forma registada, através de qualquer um dos meios previstos para o efeito. Pode solicitar o cancelamento da sua conta em qualquer altura.

Uma vez cancelada a sua conta, bloquearemos os seus dados e só os reteremos na medida exigida por qualquer lei aplicável.

Como guardamos os seus dados?

No cumprimento da nossa obrigação de sigilo relativamente aos dados pessoais recolhidos, bem como do nosso dever de os salvaguardar, comprometemo-nos a adotar as medidas de segurança necessárias para evitar a sua modificação, alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com as disposições da legislação europeia.

Na FILMIN reconhecemos e levamos muito a sério a nossa responsabilidade de proteger os seus dados pessoais. É por isso que mantemos níveis de segurança de proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei Europeia de Proteção de Dados, e estabelecemos todos os meios técnicos à nossa disposição para evitar a perda, utilização indevida, alteração, acesso não autorizado e roubo dos dados fornecidos, sem prejuízo de informar que as medidas de segurança da Internet não são absolutamente inexpugnáveis.

Como pode controlar a gestão dos seus dados?

Mais uma vez recordamos que pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação e oposição, bem como os de limitação e portabilidade, em qualquer uma das moradas que lhe fornecemos no início ou através do endereço de email [email protected], anexando uma fotocópia do seu bilhete de identidade e indicando a ação que pretende da nossa parte.

O exercício de todos estes direitos é gratuito e, por uma questão de transparência, fornecemos-lhe mais informações sobre estes direitos:

Direito de acesso, retificação e eliminação: Pode consultar os seus dados pessoais acedendo à sua conta de utilizador na secção de dados pessoais ou através de qualquer um dos meios de contacto fornecidos.

Direito de Oposição: Em determinadas circunstâncias e por motivos relacionados com a sua situação particular, pode opor-se ao tratamento dos seus dados. A FILMIN deixará de tratar os seus dados, salvo por motivos legítimos, pelo exercício ou defesa de possíveis reclamações ou para cumprir com as nossas obrigações legais.

Direito à limitação do tratamento. Em determinadas circunstâncias, poderá solicitar que restrinjamos o tratamento dos seus dados, caso em que apenas reteremos os seus dados para cumprir as nossas obrigações legais.

Direito à portabilidade. Caso pretenda, poderá receber, em formato eletrónico, os dados pessoais que nos forneceu.

Direito de Revogação do Consentimento: Pode revogar o seu consentimento em qualquer altura sem afetar a legalidade do processamento. Se solicitar a eliminação dos seus dados, deixaremos de processar os seus dados, mas é favor notar que já não poderemos prestar-lhe serviços e que, em certos casos em que tenhamos uma base legal para o fazer, continuaremos a processar as suas informações depois de ter retirado o seu consentimento e solicitado a eliminação das suas informações.

Modificação da presente política de dados pessoais: A FILMIN reserva-se o direito de modificar esta política para a adaptar aos futuros desenvolvimentos legislativos ou jurisprudenciais, bem como às práticas da indústria, informando previamente os utilizadores através do nosso website. Recomendamos que verifique esta página frequentemente para rever a versão mais recente. No topo deste documento, indicamos a data da última atualização.

A nova política de privacidade tornar-se-á efetiva após a sua publicação. Se não os aceitar, poderá exercer quaisquer dos seus direitos ou deixar de utilizar o nosso serviço. Se continuar a aceder ou a utilizar os nossos serviços após tais alterações se tornarem efetivas, concorda em ficar vinculado pelas novas políticas de privacidade.

Em caso algum, tais alterações afetarão a sua escolha sobre a forma como a FILMIN pode processar os seus dados pessoais. Se em qualquer altura desejarmos utilizar os seus dados de uma forma diferente da indicada no momento da recolha, notificá-lo-emos por correio eletrónico, solicitando o seu consentimento.

Da mesma forma, a FILMIN reserva-se o direito de terminar os Serviços que presta aos utilizadores que não cumpram os termos e condições legais de utilização, bem como a legislação em vigor.

Política de cookies

Informamos que a FILMIN utiliza cookies a fim de facilitar a utilização e navegação através do website (disponível em www.filmin.pt, aplicação móvel (iOS e Android), SmartTV (Apple TV, LG, Samsung, etc.), etc., da prestação dos nossos Serviços e melhorar a qualidade de todos eles, de acordo com os hábitos e estilos de navegação dos utilizadores.

Por favor, reserve algum tempo para ler esta política porque é importante para nós que saiba que cookies utilizamos.

1. O que são os cookies?

São ficheiros que são descarregados para o computador, smartphone ou tablet do utilizador ao aceder ao nosso website ou aplicação móvel, e que nos permitem armazenar ou recolher certas informações sobre múltiplas variáveis, tais como o número de vezes que a página foi visitada pelo utilizador, garantir a sessão do utilizador ao navegar na página e, em geral, fornecer o nosso Serviço.

Outras tecnologias semelhantes, tais como pixéis de rastreio, web beacons, IDs de dispositivos ou URLs de rastreio também nos permitem recolher dados sobre utilizadores, páginas visitadas, ligações clicadas, anúncios exibidos ou e-mails abertos.

Para facilitar a compreensão desta política, a combinação de todas estas tecnologias é doravante referida como "cookies".

É de notar que o bloqueio de todos os cookies pode desativar certos serviços e funcionalidades do www.filmin.pt. Mais informações sobre www.filmin.pt em: Termos de Serviço e Como tratamos os seus dados.

2. Porque é que utilizamos cookies?

Os cookies são úteis por várias razões. Permitem que o Serviço funcione de uma forma ágil e adaptado às suas preferências. Ajudam-nos a lembrar, por exemplo, que iniciou sessão ou as suas preferências como utilizador do Serviço. Graças à informação estatística que recolhemos com os cookies, podemos compreender melhor as necessidades dos utilizadores e melhorar o Serviço.

Os cookies também servem para tornar a publicidade mais eficiente, ajudando-nos a mostrar-lhe anúncios e conteúdos relevantes de seu interesse, tanto nos nossos sites como em sites de terceiros com os quais temos alguma relação.

3. Que tipos de cookies utilizamos?

Abaixo fornecemos informações sobre o tipo de cookies utilizados no Serviço e a finalidade destes:

3.1. Tipos de cookies, dependendo da entidade que os gere

Dependendo de qual a entidade que gere o equipamento ou domínio de onde os cookies são enviados e trata os dados obtidos, podemos distinguir:

Cookies próprios: São aqueles que são enviados para o equipamento terminal do utilizador a partir de www.filmin.pt.
Cookies de terceiros: São os enviados para o equipamento terminal do utilizador a partir de um computador ou domínio que não é gerido pelo editor mas por outra entidade que processa os dados obtidos através dos cookies, como www.google.com, www.youtube.com ou www.twitter.com.

3.2. Tipos de cookies de acordo com o período de tempo em que permanecem ativos no terminal

Cookies de sessão: São um tipo de cookies concebidos para recolher e armazenar dados enquanto o utilizador acede a uma página web. Como o próprio nome indica, estes cookies são armazenados no seu terminal até ao final da sessão de navegação do utilizador.
Cookies persistentes: São um tipo de cookies em que os dados permanecem armazenados no terminal e podem ser acedidos e processados durante um período definido pelo responsável pelo cookie, que pode variar de alguns minutos a vários anos.

3.3. Tipos de cookies de acordo com a sua finalidade

Cookies técnicos: São os que permitem ao utilizador navegar através de uma página web ou a plataforma e utilizar as diferentes opções ou serviços nela existentes, tais como, por exemplo, controlar o tráfego e a comunicação de dados, identificar a sessão, aceder a partes de acesso restrito, utilizar elementos de segurança durante a navegação, armazenar conteúdos para a difusão de vídeos ou som ou partilhar conteúdos através de redes sociais tais como o Twitter, Facebook ou YouTube. São cookies de sessão e persistentes. Utilizamos cookies plugin no Serviço para trocar conteúdos sociais via Twitter e Facebook. Também terceiros como o Google ou o Facebook utilizam este tipo de cookies para permitir algumas das suas funcionalidades. São cookies de sessão e persistentes.
Cookies de personalização: São os que permitem ao utilizador aceder ao serviço com algumas características pré-definidas, dependendo de uma série de critérios no terminal do utilizador como, por exemplo, o tipo de navegador através do qual acede ao serviço, a configuração regional a partir da qual acede ao Serviço, etc.
Cookies Analíticos: São os que nos permitem quantificar o número de utilizadores e assim realizar a medição e análise estatística da utilização feita pelos utilizadores do nosso website. Para este fim, a sua navegação no nosso website é analisada a fim de a melhorar.
Cookies publicitários: são cookies que, processados pela FILMIN ou por terceiros, nos permitem analisar os seus hábitos de navegação na Internet, para que possamos mostrar-lhe publicidade relacionada com o seu perfil de navegação.

Na www.filmin.pt são utilizados cookies analíticos, próprios, de sessão e persistentes, para este fim, especificamente cookies do Google Analytics que têm datas de validade diferentes dependendo da informação que fornecem. Terceiros como o Google ou o Facebook também utilizam este tipo de sessão e cookies analíticos persistentes. Para mais informações: https://policies.google.com/ e https://policies.google.com/privacy

4. Que cookies utilizamos?

Por uma questão de máxima transparência, descrevemos abaixo os cookies que utilizamos:

5. Quem utiliza os cookies?

A informação recolhida através de cookies num website pode ser utilizada quer pela FILMIN quer por terceiros que prestem um serviço ao titular. A este respeito, as informações dos cookies utilizados no Serviço são processadas pela FILMIN e por terceiros, tais como Google ou Facebook, no que diz respeito ao comportamento do utilizador.

6. Como posso gerir os cookies?

Tendo em conta a informação fornecida através desta Política de Cookies, abaixo apresentamos-lhe informação sobre como pode gerir os cookies utilizados pelo Serviço através das diferentes opções oferecidas pelos navegadores mais comuns (Explorer, Firefox e Chrome). Se a instalação de todos os cookies do Serviço for impedida, algumas funcionalidades do Serviço, bem como alguns conteúdos, podem ser afetados.

6.1. Como visualizar os cookies

Todos os browsers oferecem ao utilizador a possibilidade de pesquisar e visualizar os cookies instalados por um determinado website, obtendo informações sobre a sua duração e a possibilidade de os eliminar, como indicado na secção seguinte. Abaixo encontra-se uma série de links informativos sobre este assunto, baseados nos navegadores mais utilizados: - Google Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt- Mozilla Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/cookies-informacoes-sites-armazenam-no-computador- Internet Explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/topic/excluir-e-gerenciar-cookies-168dab11-0753-043d-7c16-ede5947fc64d

6.2. Como desativar ou eliminar cookies

Você pode gerenciar suas cookies daqui.

7. Outros aspetos

Se aceitar a utilização de cookies, consideraremos que reconhece ter lido esta Política de Cookies e que nos autoriza a utilizá-los, a fim de lhe permitir fazer pleno uso do nosso Serviço. Se tiver quaisquer dúvidas ou perguntas relativas aos cookies que utilizamos, pode enviar-nos a sua questão por e-mail para [email protected]

Podemos modificar o texto atual no futuro para o adaptar a possíveis alterações legislativas ou regulamentares, bem como devido a instruções ou resoluções emitidas pela Agência Espanhola de Proteção de Dados. Por este motivo, aconselhamos a leitura periódica deste texto, a fim de se manter atualizado com a versão mais recente.

Em qualquer caso, se introduzirmos alterações significativas neste texto, elas ser-lhe-ão comunicadas ou através da web, ou através de correio eletrónico para os utilizadores registados.